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  Lei Ordinária 1.894/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Boa Esperança – ES, o “Dia Municipal do Agricultor e a Semana Municipal da Agricultura Familiar”, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2025
Nº do Processo:   11433
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V

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