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  Resolução 422/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Regimento Interno Cameral.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2026
Nº do Processo:   11647
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução391/2020 22/12/2020REVOGA§ 8º do art.16; alínea d do inciso III do art.205
Resolução391/2020 22/12/2020INCLUI§ 3º do art. 8º; §§2º e º ao art.52; inciso XIII ao art.60; parágrafo único ao art.67; §§ 1º ao 3º ao art.83; §§ 2º ao 4º no art.157; art.303-A
Resolução391/2020 22/12/2020ALTERA§§ 4º e 7º do art.16; art.17; art.46; art.50; art. 52 caput e transforma parágrafo único em § 1º; art.60, caput; art.111 caput; transforma parágrafo único em §1º; art.157; § 2º do art.203

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