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  Resolução 399/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Regimento Interno Cameral.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2021
Nº do Processo:   9040
Ano do Processo:   2021

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Mesa Diretora

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do art. 30
Resolução391/2020 22/12/2020ALTERAArt. 18; §§ 1º à 4º do art. 62; art. 84; art. 157; inciso V do art. 196 e § 10 do art. 227

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