LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

Lei Ordinária 1.395/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.906/2025	22/12/2025	ALTERA	artigos 4°, 5° e 7°

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