Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.395, de 07 de junho de 2010, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Boa Esperança - ES - FMHIS e instituiu o Conselho Gestor, para adequá-la às disposições da Lei Federal n2 11.124/2005 e ás orientações dos órgãos de controle.