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  Lei Ordinária 1.463/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2012 - QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei Ordinária1.448/2012 09/01/2012ALTERAIncisos II e III, do § 5º, do artigo 7º; Descrição sumária no anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.505/2013 18/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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