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  Lei Ordinária 1.459/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.137/2001 21/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.769/2022 13/09/2022ALTERAAnexo I e art. 2º
Lei Ordinária1.769/2022 13/09/2022INCLUIparágrafo único ao art. 2º

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