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  Lei Ordinária 1.769/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.459 de 05 de abril de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2022
Nº do Processo:   9925
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei Ordinária1.459/2012 05/04/2012INCLUIparágrafo único ao art. 2º
Lei Ordinária1.459/2012 05/04/2012ALTERAAnexo I e art. 2º

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