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  Lei Ordinária 1.853/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei nº 1.459, de 05 de abril de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2025
Nº do Processo:   11007
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V
Lei Ordinária1.459/2012 05/04/2012ALTERAAnexo I

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