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  Lei Ordinária 1.474/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO ANUAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA ESPERANÇA- IPASBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/07/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.434/2011 02/09/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.357/2008 11/11/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.331/2007 08/11/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.313/2006 07/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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