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  Lei Ordinária 1.523/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 1.269/2005 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – IPASBE.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei Complementar1.269/2005 16/06/2005ALTERA§ 5º do Artigo 27

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