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  Lei Ordinária 1.545/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.269 DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - IPASBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2014

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Lei Complementar1.269/2005 16/06/2005REVOGAArtigo 15
Lei Complementar1.269/2005 16/06/2005ALTERAParágrafo 1º, do Artigo 6º; Parágrafo 4º, do Artigo 6º; Caput do art. 7°, parágrafos 1° e 2°; Incisos, I, II, III do artigo 21; Inciso III do artigo 23.

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