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  Lei Ordinária 1.632/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: altera o artigo 1º da lei 1630/2017
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei Ordinária1.630/2017 12/07/2017ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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