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  Lei Ordinária 1.635/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2017

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Lei Ordinária1.528/2013 25/11/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, I e V

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