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  Lei Ordinária 1.528/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.338/2007 27/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária854/1993 16/12/1993REVOGA§ 1º do art. 30, o art. 92 e os artigos 99 a 130
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.638/2017 02/10/2017ALTERAdispositivos
Lei Ordinária1.635/2017 25/09/2017MENCIONA

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