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  Portaria 43/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomear a Srtª. ELIANE FREDERICO PINTO, para exercer o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico do Gabinete
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução367/2017 01/06/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria22/2018 23/05/2018MENCIONA

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