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  Lei Ordinária 1.655/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: A UTORIZA O MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA REALIZAR ACORDO JUDICIAL COM SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2018

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Lei Ordinária1.650/2018 18/01/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso I e V

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