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  Lei Ordinária 1.666/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO HORTOMERCADO MUNICIPAL ANTONIO GOMES FIGUEIREDO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos I e V; Artigo 111, § 1°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.768/2022 13/09/2022MENCIONA

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