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  Ato da Mesa Diretora 04/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFERE OS REQUERIMENTOS DOS VEREADORES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.608/2016 19/08/2016MENCIONA
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONARegimento Interno
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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