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  Lei Ordinária 1.608/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO VEREADOR E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONA
Ato da Mesa Diretora08/2020 10/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.722/2020 04/11/2020REVOGA TOTALMENTE
Ato da Mesa Diretora06/2020 14/10/2020MENCIONA
Ato da Mesa Diretora05/2020 10/08/2020MENCIONA
Ato da Mesa Diretora13/2019 11/11/2019MENCIONA
Ato da Mesa Diretora09/2019 29/08/2019MENCIONA
Ato da Mesa Diretora08/2019 13/08/2019MENCIONA
Ato da Mesa Diretora07/2019 29/07/2019MENCIONA
Ato da Mesa Diretora06/2019 29/03/2019MENCIONA
Ato da Mesa Diretora04/2018 24/10/2018MENCIONA
Ato da Mesa Diretora03/2018 11/09/2018MENCIONA
Ato da Mesa Diretora02/2018 23/04/2018MENCIONA
Ato da Mesa Diretora01/2018 17/01/2018MENCIONA
Ato da Mesa Diretora03/2017 20/12/2017MENCIONA
Ato da Mesa Diretora02/2017 08/05/2017MENCIONAartigo 2º §2º

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