Melhore sua busca

  Lei Complementar 1.672/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO CONSELHEIRO TUTELAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.484/2013 17/01/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.