Resolução | 242/1990 | 29/11/1990 | REVOGA | Arts. 108, II, 143, IV, 161, II, 165, III, 174, IV E 175, parágrafo único |
Resolução | 242/1990 | 29/11/1990 | ALTERA | 2º, 3º, 40, 44, V "a" e VII, 67, I, 124, 134, 147, 162, § 3º, 175, 189, III , IV e V, 195, IV e V, 198, Parágrafo Único, 208 e Parágrafo Único e 216, Parágrafo único |