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  Lei Ordinária 1.700/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei n° 1.136, de 21 de setembro de 2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2019
Nº do Processo:   8701
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.136/2001 21/09/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 75, inciso V
Lei Ordinária1.136/2001 21/09/2001ALTERA§ 2° do art. 4º

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