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  Lei Ordinária 1.706/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/2019

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ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.626/2017 27/03/2017MENCIONAPlano plurianual para o quadriênio 2018-2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

Remissão Passiva

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