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  Lei Ordinária 1.707/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO CONSELHEIRO TUTELAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.484/2013 17/01/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

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