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  Lei Ordinária 1.718/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe o uso de fogos de estampidos e de artifício, assim como de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no município de Boa Esperança.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2020
Nº do Processo:   8853
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 50

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