Projeto de Lei 3/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/03/2020 00:00:00
 N° Processo 8853/2020
 N° Protocolo 23/2020
 ID 1077
 Ementa

Proíbe o uso de fogos de estampidos e de artifício, assim como de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no município de Boa Esperança.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1718/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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