Projeto de Lei 9/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/05/2021 00:00:00
 N° Processo 9173/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1421
 Ementa

Projeto de Lei nº 09/2021, Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1744/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.