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  Lei Ordinária 1.762/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.690, DE 02 DE MAIO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2022
Nº do Processo:   9731
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.750/2022 21/01/2022MENCIONAorçamentaria vigente.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso I e V do Art. 75
Lei Ordinária1.690/2019 02/05/2019INCLUIAnexo VI
Lei Ordinária1.690/2019 02/05/2019ALTERAAnexo IV

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