Ementa: Resolve deferir o requerimentos dos vereadores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.722/2020 04/11/2020MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.781/2022 26/12/2022ALTERA

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