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  Lei Ordinária 1.773/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.748/2021 28/12/2021MENCIONAPPA 2025-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso I e V do Art. 75, inciso II e § 2º do Art. 146, Art. 90 e § 1º do Art. 137

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.786/2023 06/03/2023MENCIONALei de Diretrizes Orçamentarias

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