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  Lei Ordinária 1.786/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2023

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Lei Ordinária1.773/2022 15/09/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentarias
Lei Ordinária1.748/2021 28/12/2021MENCIONAPlano Plurianual
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V e inciso I do Art. 75

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