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  Ato da Mesa Diretora 08/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ELABORA, APROVA E INSTITUI A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTE PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.749/2022 12/01/2022MENCIONAexercício financeiro de 2022
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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