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  Lei Ordinária 1.749/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2021
Nº do Processo:   9506
Ano do Processo:   2021

Anexos

Descrição:
Anexo - Diretrizes de 2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.748/2021 28/12/2021MENCIONAPPA, para o quadriênio 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V; Lei Orgânica Municipal; caput do art. 121;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa Diretora08/2021 30/12/2021MENCIONAexercício financeiro de 2022

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