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  Portaria 64/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONAartigo 25, inciso VI, alínea i,
Portaria54/2019 20/11/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 28, incisos II e XV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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