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  Lei Ordinária 1.791/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.484, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2022
Nº do Processo:   10030
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.484/2013 17/01/2013REVOGA§ 1º § 2º § 4º do art. 10; § 3º do art. 21; inciso VI do art. 36; Art. 40; Art. 41; Art. 55
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei Ordinária1.484/2013 17/01/2013ALTERAArt. 8º; Parágrafo único; Alíneas a, b, c e d do art. 10; § 3ºe § 5º do art. 10; Art. 14; § 1° do art. 21; Art. 22; Art. 30; Inciso IV e Parágrafo Único do art. 36; Parágrafo Único do art. 39; § 2º do art. 50; Parágrafo Único do Art. 51; Art. 53

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