Melhore sua busca

  Lei Complementar 1.792/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.487 de 12 de junho de 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2023
Nº do Processo:   10172
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013REVOGAArt. 308; Art. 309
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013ALTERAArt. 307

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2023 14/04/2023MENCIONAart. 307

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.