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  Lei Ordinária 1.795/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REALIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2023
Nº do Processo:   10159
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.792/2023 13/04/2023MENCIONAart. 307
Lei Ordinária1.771/2022 13/09/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.723/2020 04/11/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.722/2020 04/11/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.691/2019 03/05/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.690/2019 02/05/2019MENCIONA
Lei Complementar1.674/2018 26/12/2018MENCIONA
Lei Complementar1.673/2018 26/12/2018MENCIONA
Lei Complementar1.615/2016 20/12/2016MENCIONA
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.481/2012 19/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.282/2005 22/11/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria50/2023 19/09/2023MENCIONA
Portaria49/2023 19/09/2023MENCIONA
Portaria48/2023 19/09/2023MENCIONA
Portaria47/2023 19/09/2023MENCIONA
Ato da Mesa Diretora07/2023 14/08/2023MENCIONAArt. 5º e § 1º do art. 1º

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