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  Lei Complementar 1.798/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 1.603, de 30 de maio de 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos I
Lei Ordinária1.603/2016 30/05/2016INCLUIArt. 2 alinea A; art. 3º; alinea A
Lei Ordinária1.603/2016 30/05/2016ALTERAInciso II do art. 2º e Inciso II do art. 3º

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