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  Lei Complementar 1.800/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2023

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EDUCAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos I

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