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  Portaria 51/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Reconhece e declara a estabilidade adquirida pelo servidor NILSON DE OLIVEIRA SOUZA em cargo efetivo desta Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria14/2023 10/03/2023REVOGA TOTALMENTE
Portaria57/2019 03/12/2019MENCIONAArt. 32
Portaria54/2019 20/11/2019MENCIONA
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAart. 77 e art. 31
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso XV do art. 28

Remissão Passiva

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