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  Lei Ordinária 1.812/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2023

Anexos

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Anexo

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V, artigo 146, § 6º

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