Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.812/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2023
Nº do Processo:   10250
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.748/2021 28/12/2021MENCIONAPPA 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Artigo 75, incisos I e V, art. 137, §1º; artigo 146, § 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.