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  Ato da Mesa Diretora 02/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar de dotação orçamentária deste Poder Legislativo
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.817/2024 05/02/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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