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  Decreto Legislativo 370/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “Instituí a Medalha Lourdes Marinho no Município de Boa Esperança-ES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2024
Nº do Processo:   10618
Ano do Processo:   2024

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