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  Lei Ordinária 1.825/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.615, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2024

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Lei Complementar1.615/2016 20/12/2016ALTERAArt. 7º inciso IV, Art. 8º, Art. 15,art.17 inciso I, art. 19 § 1º, Art. 34 inciso II, Art. 36, art. 44, Art. 46 inciso II, Art. 48 inciso II, SEÇÃO II, SUBSEÇÃO I,SUBSEÇÃO III, SUBSEÇÃO VII,SUBSEÇÃO VIII, SUBSEÇÃO IX,

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