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  Lei Ordinária 1.828/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.708, DE 27 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso I e V
Lei Ordinária1.708/2020 27/03/2020ALTERAAnexo I, Anexo III e Anexo IV

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