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  Resolução 352/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA- ES, A FAVOR DE TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONAArt. 37, IV
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAArt. 37, V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 28, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução412/2025 17/02/2025ALTERAArt. 4º, caput
Resolução412/2025 17/02/2025INCLUIIncisos I e II ao art. 4º

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