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  Resolução 412/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 352/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA- ES, A FAVOR DE TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2025
Nº do Processo:   11039
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução352/2013 21/03/2013INCLUIIncisos I e II ao art. 4º
Resolução352/2013 21/03/2013ALTERAArt. 4º, caput

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