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  Lei Complementar 1.856/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 1.673, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2025
Nº do Processo:   10999
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V
Lei Complementar1.673/2018 26/12/2018ALTERAANEXO VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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